Termos de Serviço, condições de uso do site, compras e pagamentos
Vigente a partir de 01/03/2021.
O Comprador no site “Cartas Náuticas Brasil” deve ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições deste Termo de Serviço e condições de uso antes de usar o site, pois o acesso ou uso implica em concordância integral com as condições estabelecidas no presente Termo.
Caso não concorde com estes Termos, pedimos que não utilize o site.
Este documento informa as responsabilidades, direitos e obrigações que os Compradores assumem ao acessar e/ou utilizar o site "Cartas Náuticas Brasil", com endereço eletrônico: <https://cartasnauticasbrasil.com.br/>
1. DEFINIÇÕES:
As palavras abaixo neste Termo terão o seguinte significado:
Comprador significa toda pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços e/ou realiza compra de cartas náuticas, publicações náuticas, livros ou periódicos em exibição no site <https://cartasnauticasbrasil.com.br/>.
Dia útil significa qualquer dia que não seja um sábado, domingo, feriado ou qualquer outro dia em que os bancos sejam autorizados por lei a não funcionar na cidade do Rio de Janeiro.
Direito de Arrependimento tem o seguinte significado: O Código de Defesa do Consumidor garante ao Comprador o direito de arrependimento em até 07 (sete) dias corridos após a entrega do pedido de compra, garantindo o reembolso integral do valor do pagamento, além do frete de devolução.
Site significa a plataforma tecnológica para exposição e busca de acervos de cartas náuticas, publicações náuticas, livros e periódicos, bem como o encaminhamento de pedidos de compras dos produtos oferecidos, desde que haja estoque disponível. Doravante, a palavra site representará o endereço eletrônico: <https://cartasnauticasbrasil.com.br/>.
Meio de Pagamento significa o prestador de serviços de Pagamento Online ou Boleto bancário, que consiste na intermediação de transações financeiras entre o Comprador e a EMGEPRON, possibilitando a realização e recebimento de pagamentos.
Uma referência neste Termo de Uso feita no singular compreende a referência no plural e vice versa, e a referência no gênero masculino compreende a referência no gênero feminino.
2. INTRODUÇÃO - NATUREZA DO SITE
2.1. A EMGEPRON opera e mantêm o site Cartas Náuticas Brasil, garantindo um ambiente ordenado e seguro para a busca e localização do acervo de cartas náuticas em papel e eletrônicas, publicações náuticas publicadas pela Marinha do Brasil por meio da Diretoria de Hidrografia e Navegação, livros da Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha e periódicos voltados para atividade náutica e de História Naval.
2.2. O Comprador deverá ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições deste Termo de Serviço e Uso. A aceitação deste é indispensável para a utilização dos serviços do site. Ao navegar e utilizar o Site, se cadastrar ou realizar uma compra através do site, o Comprador manifesta expressamente concordância com todas as condições deste Termo de Serviço e Uso. Caso não concorde com estes Termo de Serviço e Uso, não utilize o site.
3. O SITE CARTAS NÁUTICAS BRASIL
3.1. O site Cartas Náuticas Brasil presta ao Comprador cadastrado os seguintes serviços:
3.1.1. Ferramenta de busca para localização de cartas náuticas em papel, cartas náuticas eletrônicas, publicações marítimas da Diretoria de Hidrografia e Navegação, livros da Diretoria do Patrimônio Histórico da Marinha e Documentação da Marinha e a comercialização de livros e periódicos de caráter náutico e voltados para a História Naval Nacional e Internacional;
3.1.2. Disponibilização de solução de pagamento online e ou boleto bancário, operada por meio de instituições bancárias (Banco do Brasil) e de crédito (Cielo), para viabilizar a compra;
3.1.3. Relatório com o registro das compras e o acompanhamento dos pedidos comercializados; e
3.1.4. Atendimento ao Comprador via Fale Conosco na página inicial do site.
4. SEGURANÇA DOS DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1. O site Cartas Náuticas Brasil protege a privacidade dos dados cadastrais de seus usuários. Todos os dados de cadastro exigidos são de uso restrito do site, exceto quando necessários para conclusão ou melhoria do processo de compra ou requeridos por autoridade legal competente.
4.2. O site não registra dados de cartão de crédito utilizado pelos Compradores em suas compras.
4.2.1 O Comprador pode autorizar o Meio de Pagamento a salvar seus dados de cartão de crédito como opção para futuras compras.
4.3 Os dados bancários do Comprador podem ser solicitados pelo site para fins de reembolso.
5. DAS GARANTIAS DO COMPRADOR
5.1 Venda apenas de cartas náuticas em papel e eletrônicas atualizadas e das últimas edições disponíveis de publicações náuticas;
5.2 Correta descrição das características físicas e do estado de conservação do livro anunciado;
5.3 Postagem do pedido nos Correios ou outro meio de transporte em até 72 horas após a confirmação do pagamento, observando-se o disposto no item 5.1.1 do presente Termo;
5.4 Embalagem adequada para envio da carta náutica, publicação náutica ou livro, a fim de evitar avarias durante o transporte.
5.5 O site garante que o Comprador receberá o pedido ou o reembolso do valor da compra, caso seja provado que houve extravio no transporte.
5.6 O Código de Defesa do Consumidor garante ao Comprador o direito de arrependimento em até 07 (sete) dias corridos após a entrega do pedido de compra, garantindo o reembolso integral do valor do pagamento, além do frete de devolução.
5.7 Caso haja dúvidas, o Comprador poderá entrar em contato diretamente com o site através do link Fale Conosco na página inicial do site.
6. DAS RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR
6.1 Ao utilizar os serviços do site, o Comprador compromete-se a:
6.1.1 Fornecer dados de entrega, válidos e completos, para as compras que efetuar no site e manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
6.1.1.1 Assegurar que o endereço escolhido está na área de cobertura dos Correios e ou Transportadoras, bem como apresentar condições adequadas para entrega. Eventuais confirmações de recebimento poderão ser solicitadas no momento da entrega.
6.1.1.2 O site não se compromete a efetuar o reembolso de valores, como disposto no item 4.5 deste termo, caso o endereço de entrega tenha sido informado de forma incorreta no pedido de compra.
6.1.1.3 Caso o Comprador opte pelo reenvio de qualquer produto, será preciso realizar o pagamento do novo frete ao site.
6.1.2 Manter em sigilo a sua senha de acesso ao site de modo a não comprometer a segurança de suas informações de cadastro.
6.1.3 Efetuar o pedido de compra somente se tiver a intenção de adquirir o produto.
6.1.4 O prazo de envio começa a contar somente a partir da data de compensação de pagamento emitida pelo meio de pagamento.
6.1.4.1 O eventual atraso na entrega por parte dos Correios ou transportadoras serão de responsabilidade exclusiva dos mesmos.
6.2. O Comprador deverá manter a cordialidade em todos os contatos com o site e seus funcionários , sob pena de se tornar impedido de usufruir dos serviços fornecidos pelo site e/ou ter seu cadastro excluído, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis a depender do caso.
7 DAS CONSIDERAÇÕES DE DETALHES DE COMPRA
7.1 A escolha da modalidade do valor do frete fica a cargo do Comprador, sendo o valor total do pedido composto pelo valor do(s) produtos(s) mais o valor do frete, exceto no caso em que o site oferece frete grátis.
7.2 O valor do transporte cobrado se baseia na tabela de preços dos Correios, de acordo com a modalidade de envio, o peso do produto comprado e a origem e destino da mercadoria.
7.3 A aprovação do pagamento por cartão de crédito e a compensação do pagamento via boleto bancário são de responsabilidade dos Meios de Pagamentos.
8. DAS PENALIDADES
8.1 A Gerência do Site reserva-se o direito de realizar o descadastramento, temporário ou definitivo, do Comprador no caso de descumprimento de qualquer item deste Termo.
9. PRAZOS, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
9.1 Os Termos e Condições de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação no site.
9.2 O site poderá alterar os Termos e Condições de Uso em qualquer tempo, sem aviso prévio.
9.2.1 Pedidos de compra que ainda estejam em andamento no momento da publicação da nova versão dos Termos e Condições de Uso serão regidos pela versão vigente na data de criação do pedido.
10. FORO
10.1 As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja o foro Central da Comarca da Capital do Estado Rio de Janeiro como único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste instrumento.
O Comprador declara para todos os fins de direito que leu atentamente, compreendeu e está de acordo com a integralidade das condições destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE CARTAS NÁUTICAS BRASIL.
