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Os termos e politica estabelecidos pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) visam se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados e entrarão em vigor a partir de 01 de março de 2021 para os usuários do site de venda de Cartas Náuticas.

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São os seguintes os termos e políticas:
– Termos de Serviço, condições de uso do site, compras e pagamentos (acesse aqui) e
– Política de Privacidade (acesse aqui).